Fotos: Allan S. Ribeiro
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A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Daerp quer que a empresa Aegea seja declarada inidônea pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e fique impedida de contratar com a administração pública em todo o País.
O pedido de abertura de procedimento de Declaração de Inidoneidade pelo TCE consta nos encaminhamentos no relatório final da Comissão. Presidida pelo vereador Marcos Papa (Rede), a CPI da Câmara, que investigou irregularidades no contrato firmado entre o Daerp e a empresa Aegea, apresentou nesta segunda-feira (26) o relatório final das investigações.
“A conduta dos dirigentes da empresa violou preceitos constitucionais, em especial os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, regras de ordem pública e a isonomia entre os candidatos da concorrência”, frisou Marcos Papa, emendando que “a maior conquista da CPI foi o bloqueio de mais de R$ 18 milhões da Aegea, que devem ressarcir os cofres públicos se a empresa for condenada pela Justiça”.
A CPI concluiu pela irregularidade da concorrência n° 01/2014 e da contratação da Aegea apontando direcionamento, falta de planejamento, mau uso do dinheiro público e prejuízo aos cofres públicos. “Portanto, merecem pelos órgãos competentes a apuração quanto à prática de atos de improbidade administrativa pelos servidores públicos envolvidos, já que as condutas ilícitas resultaram em prejuízo patrimonial ao erário na ordem de mais de R$ 18 milhões”, destaca o relatório elaborado pelo vereador Bertinho Scandiuzzi.
Ainda de acordo com o relatório “necessário se faz também a apuração da responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas no certame nos termos da Lei n° 12.846/2013, a Lei Anticorrupção Empresarial.
O relatório final da CPI será encaminhado ao Daerp, Ministério Público, Gaeco e ao Chefe do Executivo para que tomem conhecimento do trabalho do legislativo, e posteriores providências.
As irregularidades reveladas pela CPI também serão informadas a Comissão de Valores Imobiliários, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, para que tome as providências que julgar necessárias diante de seu objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil.
Por Assessoria Marcos Papa
